Dúvidas Frequentes
O que é ADAB?
É a Agência de Defesa Agropecuária do Estado da Bahia. Ela atua nas áreas de Defesa Sanitária Animal, Defesa Sanitária Vegetal e na Inspeção de Produtos Agropecuários. É a responsável pela execução da Defesa Agropecuária na Bahia.
De que forma posso contar com os serviços prestados pela ADAB?
Todos os produtores e agricultores podem ser atendidos, é só cadastrar sua propriedade ou sua atividade rural e/ou urbana na ADAB.
Quais são os serviços oferecidos pela ADAB na área da Defesa Sanitária Vegetal?
Emissão de documentos de trânsito (PTV e PTIV); Cadastro de Unidades de Produção e de Consolidação (pack house); Cadastro de Revendas de Agrotóxicos; Cadastro de Viveiros para Produção de Material Propagativo (mudas); Treinamento e Habilitação de Responsáveis Técnicos - RT’s (Eng. Agrônomos e Florestais) para Emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO); Monitoramento de Pragas; Fiscalização do Trânsito de Vegetais.
O que são pragas?
Organismos capazes de causar danos e doenças em plantas. Como exemplo, temos ácaros, vírus, fungos, bactérias, insetos, nematóides (vermes dos solos).
O que é CFO?
É o Certificado Fitossanitário de Origem, documento que atesta o produto vegetal na sua origem, garante sua qualidade fitossanitária e é emitido pelos RT’s (Eng. Agrônomos e Florestais) que atuam na iniciativa privada.
O que é PTV?
Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), pode ser emitida pelo RT e autorizada pelo Fiscal Estadual Agropecuário da ADAB. A PTV é emitida para culturas que tem regulamentação de pragas e é o documento exigido para o trânsito interestadual de vegetais. Para que uma PTV seja emitida pela ADAB, se faz necessário a apresentação do CFO.
O que é PTIV?
Permissão de Trânsito Interna de Vegetais (PTIV) é obrigatória para trânsito intermunicipal no Estado da Bahia. Sua emissão não requer a apresentação de CFO.
Quais documentos necessários para exportar frutos para outros países?
Se os países importadores possuem exigências fitossanitárias, os vegetais necessitarão de CFO, PTV e de Certificado Fitossanitário (CF) – documento fornecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
O produtor de material propagativo (mudas) precisa se cadastrar na ADAB?
Se estiver produzindo mudas que possuem algum tipo de regulamentação, sim, precisa!
Quais as condições técnicas para se produzir mudas cítricas no Estado da Bahia?
Ter um projeto e RT inscritos no RENASEM – Registro Nacional de Sementes e Mudas (documento fornecido pelo MAPA); possuir uma estrutura telada para produzir, desde os porta-enxertos até as mudas; ter sementes e borbulhas certificadas; possuir cadastro na ADAB.
Quais os cuidados o agricultor deve ter no preparo da calda e uso do agrotóxico?
Use o Equipamento de Proteção Individual (EPI): Calça, Blusão, Avental, Luvas, Botas, Óculos, Protetor Facial, Gorro/Boné. Durante a aplicação, nem coma alimentos, nem beba nada, nem fume.
Que fazer com as embalagens vazias de agrotóxicos?
Não Reutilize! Quando estiver finalizando o conteúdo da embalagem, durante o preparo e aplicação do produto, faça a tríplice lavagem (lave 3 vezes a vasilha e despeje o conteúdo no tanque/bomba de pulverização), fure o fundo da embalagem e devolva ao fabricante através dos postos de recolhimento.
Como faço para manter contato com a ADAB?
A ADAB está presente em todo o estado da Bahia, através de 27 (vinte e sete) Serviços Territoriais de Defesa Agropecuária distribuídos nas principais regiões produtoras e nos 417 (quatrocentos e dezessete municípios) através dos escritórios locais ou Unidades de Vigilâncias Locais – UVLs. O contato pode ser feito ainda através dos telefones: (71) 3194-2000 e 0800 284 0011.
Como cancelar a PTV?
O próprio servidor que cadastrou a PTV tem a opção de cancelar. Ao pesquisar, verifique no lado direito a opção de cancelar.
Como fazer o pré-cadastro?
Tem que acessar o site da ADAB e ir no campo de Atenção Siapec3. Posteriormente clicar no link do portal de serviços (terceiro) e clicar nos campos que o correspondem.
Como cadastrar uma GTA blocada?
Pesquisa na lupa por Emissão de GTA> cadastro> vai estar marcado como “informatizado” altera para “Blocado” e cadastra as informações da mesma, ao finalizar o sistema irá perguntar sobre a arrecadação marca a modalidade Pós-pago onde vai gerar o boleto DAE.
OBS: GTA blocada não aceita pré-pago, então o servidor só deve emitir o DAE pelo próprio sistema.
Como cadastrar um produtor de fora do estado?
Para efetuar o cadastro, será necessário clicar na lupa na parte superior da tela inicial, e digitar: propriedades - outros estados. Após clicar, basta acessar a aba de cadastro e preencher os campos.
Como cancelar uma GTA?
Vai ser necessário abrir um processo no SEI, solicitando o cancelamento pelo produtor ou servidor, junto com os boletos, comprovantes de pagamento e o motivo.
Como tirar o nome cópia da GTA?
Como ocorre queda de energia ou internet, o sistema tem essa opção para GTA, sendo do dia, é só entrar em contato com o suporte nas linhas (71) 3194-2088 , (71) 3194-2087 e solicitar.
Como ativar exploração pecuária?
Acesse a lupa na pagina inicial do sistema e pesquise por (ativação de exploração pecuária), pesquisa e efetua a inativação.
Como gerar boletos de arrecadação avulso?
Acesse o site da ADAB em seguida na opção “atenção SIAPEC3” e clique no ultimo link onde será direcionado para o portal de serviços (Geração de Documentos de Arrecadação Avulso) OBS: Pop-up precisa estar liberado
Como gerar um pré-pago para produtor pelo cadastro do mesmo?
Acesse a opção que fica em “atendimento ao cliente> Como dar carga a seu pré-pago”,digite as informações que são pedidas e gere crédito.
Como visualizar a ficha sanitária gerada pelo próprio produtor?
Após gerar a ficha sanitária o sistema vai encaminhar para o e-mail do produtor que está cadastrada no sistema SIAPEC3, baixe o arquivo e verifique.
OBS: É necessário ter programa para PDF e Descompactar arquivos.
Como inserir um marchante no estabelecimento?
Pesquisa na lupa por "Estabelecimentos> em seguida pesquisa pelo mesmo> abre o cadastro e na lateral do lado esquerda da tela clica na opção (Empresas)
Como ter o perfil habilitado para emitir receituário de Brucelose no Siapec3?
É necessário efetuar o pré-cadastro no portal de serviços em Médico Veterinário, preencher todos os campos, documentos e habilitações de Brucelose, após validação do Fiscal da ADAB será liberado o perfil.
Qualquer dificuldade entre em contato com a equipe de Suporte: (71) 3194-2088 / (71) 3194-2087
Mostrar em outra janelaEventos Agropecuários
Legislação
Sanidade Vegetal
A Defesa Sanitária Vegetal vem se fortalecendo no sentido de atender às demandas dos mercados nacional e mundial, sobretudo no que diz respeito à sanidade e inocuidade dos produtos vegetais, sem perder de vista a preocupação com os impactos ambientais causados pela atividade.
Essa é uma atividade considerada típica de Estado coordenada em nível central pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (MAPA), através do seu Departamento de Sanidade Vegetal, tendo como normas regulatórias a Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais e o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal de 12/04/1934.
Na Bahia a Defesa Sanitária Vegetal desenvolve atividades visando à proteção do agronegócio baiano, de diversas pragas que impõe restrições comerciais ou quarentenárias, ou são de impacto econômico. Essas atividades estão baseadas na Lei 10.434, de 22/12/2006 e no Decreto 11.414, de 27/01/2009.
Mostrar em outra janelaSanidade Animal
A Defesa Sanitária Animal é um conjunto de ações técnico- administrativa que busca preservar a saúde dos rebanhos economicamente viáveis.
A Diretoria de Defesa Animal, que tem por finalidade supervisionar, fiscalizar e orientar as ações da política de saúde animal, atua por meio dos programas oficiais, reunindo as atividades de prevenção, vigilância, controle e erradicação das doenças dos animais.
Promove e acompanha também a aplicação de políticas de Educação Sanitária e a programação e implementação de treinamentos e capacitação em saúde animal.
Inserindo o Estado da Bahia no contexto global, garantindo a sanidade e a qualidade na cadeia do setor pecuário, aumentando a sua competitividade no mercado nacional e internacional, contribuindo de forma decisiva para proteção da saúde pública e o meio ambiente.
Mostrar em outra janelaInspeção
O Serviço de Inspeção Estadual – SIE, através da Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária (DIPA), é responsável pela inspeção, fiscalização e controle dos produtos de origem animal quanto aos aspectos higiênico-sanitário e tecnológicos contribuindo para a oferta de produtos com qualidade ao consumo humano.
Os estabelecimentos que manipulam e processam produtos de origem animal estão sujeitos à inspeção e fiscalização sanitária oficial, compreendendo as categorias de indústrias de abate; produtos cárneos; indústrias de ovos e derivados; pescados e derivados; leite e derivados; mel e produtos das abelhas.
As atividades de inspeção são norteadas pela Lei nº 12.215 de 30/05/11 que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/14. Ainda dão suporte às ações deste Serviço legislações de outras instituições nas diversas esferas governamentais.
Mostrar em outra janelaEducação Sanitária
A ADAB desenvolve um Programa de Educação Sanitária, cujo objetivo é promover práticas sustentáveis por meio de ações formativas, informativas e de sensibilização, ampliando a conscientização pública quanto à importância da defesa agropecuária, para uma mudança de atitudes de um sujeito passivo, para um sujeito ativo que é multiplicador e fiscalizador.
Além disso, promove mudanças de paradigmas e adoção de novas condutas, no segmento da defesa agropecuária, por meio de um processo ativo e contínuo, visando melhorar as condições diretas e indiretas do indivíduo, de sua família, da comunidade e do meio ambiente, elevando o padrão zoofitossanitário do Estado da Bahia.
Para alcançar esse objetivo, a Agência criou a Coordenação de Educação Sanitária, com Sede em Salvador, para desenvolver, executar, acompanhar e avaliar atividades e projetos educativos desenvolvidos pela ADAB.
Quer conhecer o Programa de Educação Sanitária completo? Clique abaixo.
ADAB na Escola: formando jovens sanitaristas
A ADAB implantou o projeto educativo nas escolas, com o objetivo de produzir junto às gerações futuras, mudanças de comportamento em relação à saúde agropecuária, criando novos agentes de mudança no seio das famílias, da comunidade escolar, e assim, envolvendo e engajando a sociedade na política de defesa agropecuária.
Os temas relacionados à saúde animal e vegetal são inseridos no ambiente escolar do Ensino Fundamental I dentro do marco da interdisciplinaridade, com conteúdos e atividades didáticas, dentro e fora das escolas.
O principal tema abordado na fase inicial do Projeto foi a erradicação e prevenção da Febre Aftosa no País, doença de maior impacto social e econômico no mundo, causada por um vírus que acomete os bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos e suínos. Com os avanços alcançados contra a Febre Aftosa, outras doenças foram sendo incorporadas ao Projeto, com destaque para aquelas que oferecem graves riscos à saúde pública, como a Raiva dos Herbívoros, a Brucelose e a Tuberculose Bovina.
Mas o Projeto ADAB na Escola aborda também a prevenção e o controle de pragas dos vegetais que ameaçam a agricultura baiana, e o uso correto e seguro de agrotóxicos, medidas de grande importância social, econômica e ambiental. Além disso, a inserção de conteúdos relativos a inspeção de produtos agropecuários, busca incrementar o consumo de produtos inspecionados, melhorando assim a segurança alimentar.
Entre os anos de 2012 a 2022, já foram capacitados 1.027 professores distribuídos em 455 Escolas Municipais e formados 18.559 alunos jovens sanitaristas, em 39 municípios baianos.
Mostrar em outra janelaTrânsito Agropecuário
A Bahia possui a maior área de divisa do país, limitando-se com oito Estados: Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Piauí, Minas Gerais, Tocantins, Goiás e Espírito Santo. Esta condição implica em alta vulnerabilidade à introdução ou reintrodução de pragas e doenças de importância econômica e quarentenária, determinando a criação de um sistema de fiscalização dotado de barreiras zoofitossanitárias fixas e móveis, que protejam os interesses da agropecuária baiana.
As barreiras sanitárias fixas e móveis, estrategicamente posicionadas internamente e nas divisas com os Estados vizinhos, têm permitido um maior controle do trânsito de animais e vegetais na Bahia. As ações realizadas nesse sentido auxiliam nas atividades de prevenção a doenças e no risco de introdução de pragas para as quais o Estado é considerado indene.
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Adab
.@adab.ba.gov.br
(71) 3194 2035
COORDENADOR DE ANÁLISE DE RISCO E CONTROLE DE TRÂNSITO
Roberto Gama Pacheco
roberto.pacheco@adab.ba.gov.br
(71) 3194 2051
Laboratório de Zoofitossanidade
Licitações
Legislação Licitação
- Lei Nº 14.634 de 28 de novembro de 2023 - Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências