O chamamento público de seleção de projetos é um instrumento importante para democratizar o acesso e dar transparência aos recursos disponibilizados pelos governos, em especial, às políticas e programas de fortalecimento e dinamização da Agricultura Familiar, de Projetos de Infraestrutura e de Organização Produtiva.
O Edital é uma grande oportunidade de apoio aos Estados, Municípios e Consórcios Públicos Municipais com a temática da Agricultura Familiar. Os processos seletivos atendem, de forma geral, aos critérios de identificação de agricultores familiares e seus empreendimentos (terra, local de trabalho e moradia) classificados conforme definido pela Lei da Agricultura Familiar (Lei n° 11.326 de 24 de julho de 2006).
Conforme a Lei da Agricultura Familiar é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural, aquele que pratica atividades no meio rural, possui área de até quatro módulos fiscais, mão de obra da própria família, renda familiar vinculada ao próprio estabelecimento e gerenciamento do estabelecimento ou empreendimento. Também são classificados agricultores familiares: silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indígenas, quilombolas e assentados da forma agrária.
O objetivo é apoiar estratégias para o fortalecimento e dinamização da agricultura familiar, mirando na redução da pobreza rural, nos sistemas de produção sustentáveis, na geração de renda e agregação de valor, na segurança alimentar e nutricional, no gênero, raça e etnia e, na participação e metodologias participativas.
Esta ação tem a exclusividade e apoio de organizações governamentais, e mais especificamente para estruturação dos Serviços de Inspeção Municipal, organizados em consórcios de municípios, desde que já estejam estruturados estatutariamente ao exercício de atividades correlatas à inspeção sanitária, para atendimento aos requisitos do SIM, SISBI-POA/SUASA.
A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB tem como uma de suas diretrizes estratégicas o incentivo e apoio para a criação e estruturação dos Serviços de Inspeção Municipal no estado da Bahia. Está iniciativa visa a expansão da regularização de agroindústrias familiares, a partir da descentralização administrativa dos serviços e compartilhamento das ações de defesa sanitária com municípios e consórcios públicos.
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Wagner Machado
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