Taxas do Poder de Polícia

ANO 2024

• TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ANO 2024
• TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO - ANO 2024

ANO 2023

• TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ANO 2023
• TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO - ANO 2023

ANO 2022

• TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ANO 2022
• TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO - ANO 2022

ANO 2021

• TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ANO 2021
• TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO - ANO 2021
• LEI DE TAXAS - Nº 14.287 / 2020 DIÁRIO OFICIAL

ANO 2020

• TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ANO 2020
• TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO - ANO 2020

ANOS ANTERIORES

• LEI Nº 11.631 - Decreto nº 18.801/18, de 20/12/18 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO
• LEI Nº 13.592 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
• LEI Nº 11.631 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009