Para as Meliponas, não há legislação específica no Brasil que contemple padrões físico-químicos de qualidade para o bom desempenho da atividade com vistas ao consumidor final.
Em ação pioneira no Brasil, a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) normatiza o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel de Abelha Social sem Ferrão, do Gênero Melipona. Esta legislação vai subsidiar as ações governamentais direcionadas para este grupo de abelhas sociais e irá respaldar os meliponicultores para as boas práticas de produção e processamento, com a finalidade de adequar os métodos de colheita, beneficiamento, armazenamento e comercialização de produtos e derivados registrados sob o Serviço de Inspeção Estadual.
A normatização foi oficializada no Diário Oficial do Estado da última quarta-feira, 26 de novembro, através da Portaria 207, complementando no Estado as normas existentes para a cadeia produtiva do mel, configurando-se em um significativo avanço para este setor. A legislação existente, a Instrução Normativa nº 11, de 20 de outubro de 2000, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), contempla apenas os produtos das abelhas da espécie exótica Apis mellífera, dispondo normas bem definidas que direcionam os apicultores à produção de forma legal.
O diretor de Inspeção de Produtos Agropecuários da ADAB, Adriano Bouzas, esclarece que as práticas de higiene para elaboração dos produtos devem estar de acordo com a legislação vigente e ressalta a importância das condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos. Uma das exigências é o procedimento de colheita do mel que precisa ser realizado a partir da sucção de forma higiênica do interior dos potes, através do uso de uma bomba de sucção portátil ou outro equipamento aprovado pelo Serviço de Inspeção Estadual, e armazenado diretamente em um recipiente previamente limpo, com o mínimo de exposição e de contato com o manipulador.
“O produto definido neste regulamento não poderá ser adicionado de mel de Apis mellifera – abelhas com ferrão -, açúcares ou outras substâncias que alterem a sua composição original, sendo expressamente proibida a utilização de qualquer tipo de aditivos”, ressaltou Bouzas. Entende-se por mel de abelha social sem ferrão, o produto alimentício produzido a partir do néctar das flores, das secreções procedentes de partes vivas das plantas ou de excreções de insetos sugadores de plantas, que as abelhas recolhem, transformam, combinam com substâncias específicas próprias, armazenam e deixam maturar nos potes das colônias.
“Esta é um conquista importante para os produtores de mel, principalmente da Agricultura Familiar, que envolveu diversos elos da cadeia produtiva e do Governo, mostrando que juntos construímos uma agropecuária cada vez mais forte”, conclui o diretor geral da Adab, Paulo Emílio Torres. A despeito da grande quantidade de espécies de abelhas existentes no estado da Bahia, apenas alguns grupos produzem quantidade de mel suficiente para viabilizar economicamente a atividade e ser rentável a sua produção, podendo-se citar as pertencentes ao gênero Melipona, destacando-se as espécies M. scutellaris, M. quadrifasciata anthidioides e M. mandacaia.
Discussão e Pesquisa
A coordenadora de Inspeção de Produtos Apícolas e Meliponícolas, a fiscal estadual agropecuária Solange Veras, explica que, devido às muitas particularidades dos produtos meliponícolas, especialmente do mel, foram motivados diversos estudos para a caracterização físico-química e microbiológica dos produtos oriundos dessa atividade.
“Com base nessa demanda, há cinco anos começaram a existir discussões dentro da Câmara Setorial das Cadeias Produtivas da Apicultura e Meliponicultura (CSAM) sobre a necessidade de normatização para este grupo de abelhas, o que provocou um estudo especifico no Mestrado de Defesa Agropecuária idealizado pela ADAB, em parceria com a UFRB, para caracterização de um padrão físico-químico direcionado ao mel deste grupo de abelhas no Estado da Bahia”, relata Veras.
Com os resultados compilados, iniciou-se a elaboração um regulamento técnico, fundamentado nas amostras analisadas para este gênero no Estado na Bahia, especialmente no que diz respeito às diferenças nos parâmetros de umidade e atividade diastásica.
A ação multi-institucional foi realizada capitaneada pela Diretoria de Inspeção da ADAB, juntamente com o subgrupo de meliponicultura formado por pesquisadores da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), IF Baiano e Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB); com o apoio da Secretaria de Agricultura (Seagri), através da Superintendência da Agricultura Familiar (SUAF) e da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), da Companhia de Ação e Desenvolvimento Regional (CAR), além da Federação de Apicultura e Meliponicultura do Estado da Bahia, participantes da Câmara Setorial de Apicultura e Meliponicultura do Estado da Bahia e, principalmente, os meliponicultores.
Ascom Adab
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