Inspeção

Com o objetivo de estabelecer padronização no preenchimento dos relatórios a serem encaminhados mensalmente ao SIE pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no SIE da Bahia, segue abaixo as diretrizes de preenchimento dos relatórios estatísticos em atendimento a Portaria nº 106/2023 da ADAB.

PROCEDIMENTOS PARA PREENCHIMENTO:

1. Relatório de recebimento de matéria prima

Deverão ser descritos no relatório as matérias primas recebidas por mês, discriminando nome da matéria prima conforme nomenclatura descrita na rotulagem/ nota fiscal, com a sua respectiva quantidade expressa em unidade/Kg/litros. Após processamento de cada matéria prima recebida deverá ser registrada, quando houver, a quantidade em unidade/Kg/litros de matéria prima descartada com seu respectivo destino de descarte.

2. Relatório de produção mensal

Deverá ser registrado no relatório de produção o nome do produto e seu respectivo número de registro no SIE, como também a descrição da quantidade total (unidade/kg/litros) produzida no referido mês.

OBS: Os estabelecimentos que já fazem o lançamento dos dados de produção mensal no SIAPEC, através de senha fornecida pela ADAB, ficam dispensados do envio do relatório de produção mensal. Os demais, ficam obrigados a enviar as informações no modelo disponível no site.

3. Relatório de Controle de Comercialização

Deverão ser registrados no relatório de controle de comercialização os produtos comercializados por mês, com descrição do nome do produto e seu respectivo número de registro no SIE, o número do lote estabelecido pela indústria para cada produto produzido, sua respectiva quantidade expressa em unidade/Kg/litros e o registro do município do endereço de destino final do produto. Para indústrias aderidas ao SISBI é necessário referenciar o estado também. A identificação da categoria do produto neste relatório deverá ser preenchida conforme lista disponibilizada abaixo:

Categoria de Produtos

4. Procedimentos de envio

Os arquivos deverão ser enviados em excel, conforme modelos disponibilizados abaixo, para o email relatorios.dipa@adab.ba.gov.br , com cópia ao fiscal responsável pelo estabelecimento, até o quinto dia útil do mês subsequente em atendimento ao inciso XII, art. 74, Decreto nº 15004/2014.

Para o registro de estabelecimentos junto à ADAB, se faz necessário atender a diversos pré-requisitos para instrução do processo, conforme determinado no Decreto Estadual nº 15.004 de 26/03/14, secção III – Registro dos Estabelecimentos. A documentação deverá ser encaminhada por email conforme descrito no item “Documentação para registro”.

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL

• DOCUMENTOS PARA REGISTROS
• TERMO DE COMPROMISSO

ETAPA 1 - INSPEÇÃO PRÉVIA

Enviar para o endereço docdipa.sei@adab.ba.gov.br

1. Requerimento ao Serviço de Inspeção (interessado)
2. Guia de recolhimento (DAE)
3. Comprovante de pagamento (DAE)

OBS: Quando deferido, será enviado um ofício por e-mail. Após o deferimento, poderáser realizada a entrada na Análise de Planta.

ETAPA 2 - ANÁLISE DE PLANTA

Enviar para o endereço docdipa.sei@adab.ba.gov.br

1. Requerimento ao Serviço de Inspeção (interessado)
2. Planta situação (1/500)
3. Planta baixa (1/100)
4. Planta fachada e corte (1/50)
5. Planta hidrossanitária  (1/100)
6. Planta layout equipamentos  (1/100)
7. Fluxograma do processo de produção de produtos / insumos / embalagens / pessoas (1/100)
8. Termo de declaração de veracidade (deve ser assinado por um engenheiro ou arquiteto)
9. Memorial econômico sanitário
10. Memorial descritivo da construção ou reforma
11. Memorial descritivo dos equipamentos

OBS: O conjunto de plantas e memoriais deverá ser entregue na forma impressa na sede da Agência para agilizar a análise. Após o deferimento do projeto, será enviado um ofício por e-mail podendo ser iniciada a etapa de Inspeção Final.

ETAPA 3 - INSPEÇÃO FINAL

Enviar para o endereço docdipa.sei@adab.ba.gov.br

1. Requerimento ao Serviço de Inspeção (interessado)
2. Guia de recolhimento (DAE)
3. Comprovante de pagamento (DAE)

OBS: Após o deferimento da inspeção final, será enviado um ofício por e-mail ao interessado podendo ser iniciada a etapa de Registro do Estabelecimento.

ETAPA 4 - REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

Enviar para o endereço registro.dipa@adab.ba.gov.br

1. Requerimento ao Serviço de Inspeção (interessado)
2. Guia de recolhimento (DAE)
3. Comprovante de pagamento (DAE)
4. Comprovante de Anotação Responsabilidade Técnica do Med. Veterinário (homologado com QR CODE)
5. Contrato Social / Estatuto ou firma individual
6. Alvará de localização e funcionamento da Prefeitura
7. Licença ambiental
8. Laudo de análise físico-química e microbiológica da água
9. Comprovante de Inscrição Estadual
10. CNPJ ou CPF
11. Termo de Compromisso
12. Contrato de prestação de serviço de controle integrado de pragas
13. Atestado Saúde Ocupacional dos funcionários
14. Comprovante de vacinação contra febre aftosa e brucelose para estabelecimento que recebe leite in natura

OBS: Quando autorizado o registro, será enviado um ofício por e-mail informando o nº do SIE, podendo ser iniciada a etapa de Registro de Rótulo.

ETAPA 5 - REGISTRO DE RÓTULO

Enviar para o endereço registro.dipa@adab.ba.gov.br

1. Requerimento ao Serviço de Inspeção (interessado)
2. Guia de recolhimento (DAE)
3. Comprovante de pagamento (DAE)
4. Memorial descritivo do produto
5. Croquis dos rótulos
6. Fichas técnicas dos aditivos

OBS: Quando deferido, será enviado por e-mail o ofício com o rótulo registrado.

INFORMAÇÕES SOBRE ENVIO DOS DOCUMENTOS

Devido à informatização dos processos no sistema SEI, toda a documentação será enviada via e-mail para o endereço eletrônico especificado acima de acordo com a etapa de registro. Os arquivos devem ser individualizados e em formato pdf constando cada documento como um anexo.

Todos os produtos de origem animal destinados ao comércio devem estar identificados por meio de rótulos aprovados e registrados no Serviço de Inspeção. Para o registro de rótulo no SIE ou alteração de rótulo já existente a empresa deverá submetê-los à análise e aprovação mediante o envio (registro.dipa@adab.ba.gov.br) dos seguintes documentos:

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE RÓTULO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL

1. Requerimento ao Serviço de Inspeção (interessado)
2. Guia de recolhimento (DAE)
3. Comprovante de pagamento (DAE)
4. Memorial descritivo do produto
5. Croquis dos rótulos
6. Fichas técnicas dos aditivos

OBS: Quando parecer for deferido será enviado por e-mail o ofício com o rótulo registrado.

Para registro o rótulo deverá, obrigatoriamente, conter informações que visam identificar origem e atender à legislação vigente. Devem ser atendidas, ainda, as normas específicas para cada produto de acordo com os regulamentos técnicos de identidade e qualidade e demais legislações e diretrizes afins.

Caso o estabelecimento tenha interesse em suspender ou cancelar o registro de rótulos deve enviar o requerimento ao Serviço de Inspeção Estadual - Requerimento Geral e enviar ao email citado acima.

O Certificado de Inspeção conferido ao estabelecimento registrado apresenta validade até 31 de março de cada ano, devendo ser renovado anualmente mediante o envio (registro.dipa@adab.ba.gov.br) dos seguintes documentos:

DOCUMENTAÇÃO PARA RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL

1. Requerimento ao Serviço de Inspeção (interessado)
2. Guia de recolhimento (DAE)
3. Comprovante de pagamento (DAE)
4. Contrato Social (apenas caso ocorra alteração em quaisquer dos dados)
5. Inscrição Estadual
6. CNPJ
7. Alvará de localização e funcionamento da Prefeitura
8. Licença ambiental
9. Comprovante de vacinação contra febre aftosa e brucelose (necessário para laticínios que recebem leite in natura)
10. Laudo de análise físico-química e microbiológica da água
11. Comprovante de Anotação Responsabilidade Técnica do Med. Veterinário (homologado com QR Code)
12. Contrato de prestação de serviço de controle integrado de pragas
13. Atestado de Saúde Ocupacional dos funcionários

OBS: Quando deferido será enviado um ofício juntamente como certificado de renovação ao estabelecimento

O estabelecimento já registrado no SIE que manifesta interesse em suspender ou cancelar suas atividades deve enviar (registro.dipa@adab.ba.gov.br).

DOCUMENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

1. Requerimento ao Serviço de Inspeção (interessado)

OBS: - Quando a DIPA for informada será encaminhado por e-mail um ofício informando a suspensão ou cancelamento.

Enviar para o email registro.dipa@adab.ba.gov.br os documentos referidos a seguir, com o requerimento geral preenchido com os dados do antigo proprietário, registrado previamente na ADAB, e os demais documentos com os dados do novo proprietário.

DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO

1. Inscrição Estadual
2. Requerimento ao Serviço de Inspeção (interessado)
3. Contrato Social (constando as ultimas alterações)
4. CNPJ

OBS: Quando for atualizado no banco de dados do SIAPEC, será encaminhado um ofício informando as alterações

O estabelecimento já registrado no SIE que apresenta interesse em alterar seu projeto existente deverá enviar para a prévia aprovação a seguinte documentação para o email docdipa.sei@adab.ba.gov.br :

DOCUMENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PLANTA

1. Requerimento ao Serviço de Inspeção (interessado)
2. Planta situação (1/500)
3. Planta baixa (1/100)
4. Planta fachada e corte (1/50)
5. Planta hidrosanitária (1/100)
6. Fluxograma do processo de produção de produtos / insumos / embalagens / pessoas (1/100)
7. Planta lay out equipamentos (1/100)
8. Termo de declaração de veracidade (Engenheiro/Arquiteto)
9. Memorial econômico sanitário
10. Memorial descritivo dos equipamentos
11. Memorial descritivo da construção ou reforma

OBS: Será enviado por email um ofício da DIPA dando ciência do parecer.

Segundo a Lei Estadual Nº 7.597/00 todos os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual precisam ser registrados também no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA). Da mesma forma, todo estabelecimento que manipule, elabore, transforme, prepare, conserve, armazene, deposite, acondicione, embale ou rotule produto de origem animal deve ter um responsável técnico Médico Veterinário.

A lista dos profissionais capacitados para assumir a responsabilidade técnica pode ser encontrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia, localizado na Rua Prof. Aristides Novis, 21/23 – Federação, Salvador-BA CEP: 40210-730, tel: (71) 3082-8155, ou pelos sítios eletrônicos www.crmvba.org.br / resp_tecnica@crmvba.org.br.

OBS: Os comprovantes de ART podem ser emitidos no site siscad.cfmv.gov.br

CÓDIGO	TAXAS 2022	VALOR
156	Inspeção prévia de terreno	R$283,80
1	Inspeção final de terreno	R$283,80
151	Registro / renovação anual	R$922,72
152	Emissão de outros documentos / Registro de rotulos	R$77,02
144	Renovação salgadeira	R$585,82
2	Ovos/1000 Und	R$0,13
176	Leite Bovino e Bubalino/1000 L	R$1,84
177	Leite Caprino/1000 L	R$1,29
181	Abate Bovino e Bubalino/Und	R$0,61
182	Abate Suíno/Und	R$0,49
183	Abate de Aves/1000 Und	R$0,58
184	Abate de Coelho/Und	R$0,42
185	Abate de Rãs/Und	R$0,12
186	Abate de Pescado/Tonelada	R$11,55
187	Abate Ovino e Caprino/Und	R$0,30
188	Abate de Equideos/Und	R$0,70
189	Abate de Avestruz/Und	R$0,48
190	Abate Animais Exóticos Silvestres/Und	R$0,70
195	Fábrica de Conserva/1000Kg	R$1,76

Com base na Lei n° 13.592/2016 que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, torna-se obrigatória o pagamento de taxas para algumas atividades finalísticas da ADAB. Estas taxas são atualizadas anualmente pelo Governo do Estado sendo disponibilizadas no site da ADAB, no item Taxas de Poder de Polícia.